Constitui objeto do presente Termo de Referencia a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de consultoria assessoria capacitacao e apoio tecnico destinados a implementacao de Programa de Governanca Digital Educacional no ambito da Secretaria Municipal de Educacao compreendendo acoes voltadas a adequacao a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD a implementacao de politicas institucionais relacionadas a protecao integral de criancas e adolescentes no ambiente digital ECA Digital a seguranca da informacao a governanca de dados a educacao digital a elaboracao de instrumentos normativos a capacitacao dos agentes publicos e ao acompanhamento tecnico da implementacao das medidas propostas.