Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços de gerenciamento e processamento dos créditos líquidos decorrentes da folha de pagamento dos servidores ativos — estatutários, celetistas, comissionados, contratados por prazo determinado, agentes políticos, conselheiros tutelares e servidores cedidos com ônus para o Município —, bem como dos menores aprendizes, estagiários e beneficiários de programas municipais cujos pagamentos sejam processados pelo Município de Caraguatatuba, em caráter de exclusividade, pelo período de 60 (sessenta) meses, mediante pagamento de contrapartida financeira ao Município