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05893631000109-1-000028/2026
A presente demanda decorre da necessidade de reestruturação administrativa e funcional da Administração Pública Municipal, considerando a inexistência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários atualizado e compatível com a atual realidade organizacional, financeira e operacional do Município. A defasagem da estrutura de cargos e remuneração tem gerado dificuldades na gestão de recursos humanos, ausência de critérios técnicos uniformes para progressão e desenvolvimento funcional, além de potenciais distorções remuneratórias entre cargos e categorias. Além disso, o Município possui necessidade de realização de concurso público para provimento efetivo de cargos essenciais ao funcionamento da Administração Pública, tornando indispensável a atualização prévia da estrutura administrativa, das carreiras, dos cargos, das atribuições e das tabelas remuneratórias, garantindo segurança jurídica, organização funcional, planejamento orçamentário e compatibilidade entre o quadro de pessoal e as necessidades da gestão pública municipal. A elaboração do PCCS também fornecerá subsídios técnicos para futuros concursos públicos, possibilitando a adequada definição de cargos, requisitos de escolaridade, atribuições, quantitativos de vagas, níveis remuneratórios e perspectivas de progressão funcional, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.