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05553216000106-1-000052/2026
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade do fornecimento de alimentação às pessoas privadas de liberdade, aos servidores em serviço nas unidades penais, constituindo serviço público essencial e indispensável ao regular funcionamento do Sistema Penal do Estado do Tocantins. Trata-se de obrigação legal da Administração Pública, diretamente relacionada à garantia do direito fundamental à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como às disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25), do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11), da Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), especialmente em seus arts. 12 e 41, que asseguram às pessoas privadas de liberdade o direito à assistência material, compreendendo o fornecimento de alimentação suficiente e adequada.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.