INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESPETÁCULO TEATRAL VOLTADO AO PÚBLICO FEMININO, NO ÂMBITO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA (FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), ALÉM DE DIVULGAR A REDE DE ATENDIMENTO E OS MECANISMOS DE DENÚNCIA. NA FORMA DA LEI 14.133/21, ARTIGO 74, INCISO II E DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.