contratação, por inexigibilidade de licitação, da solução de inteligência artificial voltada ao ambiente jurídico denominada Ecossistema jAI (abrangendo os módulos MinutaIA e MinutaIA Conecta), na modalidade Plano Corporativo V, com fornecimento de 50 (cinquenta) licenças de uso em regime de assinatura anual (vigência de 12 meses), destinadas a atender à totalidade da demanda funcional de Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município de Boa Vista/RR (PGM-RR)