Inexigibilidade de licitação para inscrição nos cursos de capacitação presencial:
"Gestão e Fiscalização de contratos de obras públicas pela Lei n° 14.133/2021 e o uso
da IA: Como evitar a responsabilização, riscos e sanções aos agentes públicos",
destinado à atualização técnica de servidores públicos municipais que atuam como fiscais
técnicos e gestores de contatos de obras e serviços de engenharia; engenheiros e
arquitetos, bem como integrantes dos setores de obras públicas deste Município.