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03217916000196-1-000053/2026
Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos e regulatórios de natureza predominante intelectual, voltados à análise, diagnóstico, acompanhamento administrativo e/ou judicial e eventual recuperação de créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em favor do Município de Bela Vista/MS.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.