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26474056000171-1-000216/2026
O não envio da proposta readequada, a falta de envio dos documentos de habilitação solicitados ou o abandono do certame após a fase de lances configuram infrações administrativas de não manutenção da proposta e retardamento do certame (Art. 155 ao 168 da Lei 14.133/2021 e Acórdão 2530/2022-TCU-Plenário).
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.