Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa pública: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), INSCRITA NO CNPJ Nº 33.683.111/0001-07, para a prestação de serviços de processamento de dados relativos à notificação eletrônica de infrações de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, integrante da plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN e subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de acordo com o artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.