Concessão onerosa de uso de bem público, para exploração comercial em conveniência do terminal rodoviário e bar do salão de jogos do CRETI (Centro de Recreação dos Trabalhadores de Icém), neste Municipio de Icém/SP, de acordo com a Lei Municipal n° 1.926/2015 de 15 de Maio de 2015 e Lei Municipal n° 1.577/2005 de 19 de Agosto de 2005, conforme anexos ao edital.