CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSERTO DE LUMINÁRIAS DE LED DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA MARCA LEDSTAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS - SMSUO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, CAPUT, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 57934/2026.